Quando existe um caso de inadimplência dos contratos de financiamento o banco, as instituições financeiras ou construtoras retomam o bem, porque esses contratos normalmente derivam de uma alienação fiduciária.
O usucapião é o meio pelo qual podemos obter o registro regular de propriedade de um bem móvel ou imóvel.
Essa dúvida é muito comum, pois muitas pessoas acreditam que o famoso contrato de compra e venda, também chamado popularmente de “Contrato de gaveta” é suficiente para transmitir a propriedade do imóvel.
No último dia 05 de outubro comemoramos os 32 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe em seu texto importantíssimos direitos, dentre eles a saúde, prevista no artigo 5º do Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, bem como no artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desemparados, na forma desta Constituição.”
Presunção de indenização em caso de vício construtivo que leva a impossibilidade de uso de imóvel para moradia.
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