HORAS NOTURNAS, qual meu direito?


São todas as horas trabalhadas durante à noite pelo trabalhador, pagas com um adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna, previstas tanto na Constituição Federal, no artigo 7ª, inciso IX, como também na CLT, em seu artigo 73, que assim são divididas:

Os trabalhadores Urbanos, tem direito a hora noturna das 22h de um dia até as 5h do outro dia – com a hora reduzida em 52m30. Lembrando que se a jornada de trabalhador ultrapassar o horário indicado, as horas sucessivas são pagas como noturnas e se for o caso, como extraordinárias.

Os trabalhadores Rurais, tem direito a hora noturna entre as 20h para os que exercem atividade de pecuária e a partir das 21 para a lavoura de um dia, até as 5h do outro dia, com as mesmas especificações de continuidade.

O adicional de hora noturna poderá ser superior a 20% caso esteja previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

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Áreas de atuação

Conheça algumas das principais áreas em que atuamos.

Direito de Família e Sucessões

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Os advogados de família lidam com os aspectos legais do caso, mas também precisam ser sensíveis aos aspectos emocionais que existem em cada situação.

Direito Imobiliário

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Ação de despejo; Assessoria para Empreendimentos imobiliários; Procedimentos nos registros de imóveis;

Direito Trabalhista

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Os advogados trabalhistas são profissionais do direito que trabalham em prol dos interesses
dos empregados e das empresas e estão aptos a representar empregadores e empregados.

Direito do Consumidor

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Advogado especialista em Direito do Consumidor combina regras e princípios jurídicos para explicar o comportamento relacionado ao consumo, ou seja, a relação que existe entre consumidores e fornecedores de bens ou serviços.

Direito Previdenciário

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Os Advogados Previdenciários são os profissionais ideais para ajudá-lo a entender sua situação com a Previdência Social e fornecer a assistência necessária do início ao fim da aposentadoria .

Direito Agrário e do Agronegócio

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O Escritório de Advocacia Gunchoroski conta com advogados especializados em direito agropecuário e do agronegócio.