Direitos dos Trabalhadores portadores de câncer
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Escrito por - 24 de Maio/2025
- Utilidade pública
A partir do dia em que o trabalhador for diagnosticado com câncer este tem o direito de iniciar seu primeiro tratamento em até 60 dias.
O Saque do saldo de FGTS, sendo o portador da doença ou tendo um dependente com câncer. Feito a solicitação diretamente na agência da Caixa.
Pode o portador de câncer se aposentar antecipadamente, se no momento que ele descobriu a doença ele esteja pagando a previdência e comprove sua incapacidade parcial ou total.
Na justiça, há prioridade na tramitação processual.
Hoje não há no Brasil uma lei que assegura ou de uma estabilidade ao trabalho para pessoa portadora de câncer, porém, caso a dispensa seja discriminatória, este poderá reclamar na justiça, podendo retornar ao trabalho ou receber uma indenização por danos morais.
Mas, nada impede que as CCT contenham cláusulas que assegurem direitos ao trabalhador com câncer, ou seja, assegurar aos coletivos uma estabilidade por meio de acordos entre o sindicato e as empresas.
O portador de câncer pode comprar um veículo com a isenção de IPVA, IPI, ICMS (depende de Estado para estado, sendo integralmente ou não) e IOF.
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